Termos e Condições

As Empresas do Grupo Medicare⁽¹⁾ (de ora em diante apenas designadas por “Medicare”) estão empenhadas em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos utilizadores. Neste contexto, a Medicare elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de dar a conhecer os termos em que a Medicare recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - “RGPD”) e restante legislação de proteção de dados pessoais.
Tenha, por favor, em atenção que poderão aplicar-se outras políticas de privacidade relacionadas com a utilização dos seus dados pessoais que visem interações para além dos tipos listados. Será dirigido/a para essas políticas de privacidade aquando da referida interação. Esta Política de Privacidade é complementada pela Política de Cookies da Medicare, que poderá ser consultada a qualquer momento aquiPolítica de Cookies.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Dependendo da razão subjacente à sua interação connosco (como é explicado abaixo), a empresa do Grupo Medicare ou o Parceiro da Medicare que procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores dos respetivos websites e plataformas é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD.
Os dados poderão ser tratados diretamente ou por entidades por si subcontratadas para o efeito. A identificação de cada responsável pelo tratamento é-lhe disponibilizada no momento da recolha de dados pessoais.
No quadro abaixo indicamos todos os produtos comercializados pela Medicare, com indicação da empresa do Grupo Medicare que é responsável pelo tratamento de dados relativamente a cada produto:

2. EM QUE SITUAÇÕES SÃO RECOLHIDOS DIRETAMENTE OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A presente Política de Privacidade explica o modo como os seus dados pessoais são recolhidos diretamente pela Medicare e utilizados por esta, caso:

• seja Cliente e adira aos Planos de Saúde, Produtos e Serviços do Grupo Medicare;
• solicite o envio de informações sobre os Planos de Saúde, Produtos e Serviços do Grupo Medicare, por qualquer via, incluindo no nosso website, contacto telefónico ou outros;
• efetue registo para receber as nossas newsletters;
• aceda e utilize os nossos websites, páginas online de entrada no website (landing pages) ou outros Produtos e Serviços Digitais;
• solicite a oferta de 6 mensalidades de um Plano de Saúde Medicare através do registo numa página online de entrada no website (landing page);
• apresente uma denúncia através do Canal Interno de Denúncias;
• nos contacte relativamente a qualquer dos pontos anteriores.

3. EM QUE SITUAÇÕES SÃO RECOLHIDOS INDIRETAMENTE (ATRAVÉS DOS NOSSOS PARCEIROS) OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Por sua vez, a presente Política também explica o modo como os seus dados pessoais são recolhidos pelos nossos Parceiros, comunicados à Medicare e utilizados por esta, o que sucede nos seguintes casos:

• os seus dados pessoais sejam recolhidos por Parceiros da Medicare no âmbito da utilização dos respetivos websites e posteriormente comunicados à Medicare após a obtenção de consentimento válido para efeito; e
• solicite a oferta de 6 mensalidades de um Plano de Saúde Medicare através do registo no website de um dos nossos Parceiros.

No âmbito da atividade da Medicare, os nossos Parceiros poderão disponibilizar-nos os seus dados pessoais após a obtenção de consentimento válido para efeito. A informação sobre a origem dos dados (entidade que procedeu à recolha dos seus dados) é lhe prestada no primeiro contacto que mantiver com a Medicare.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E FUNDAMENTO DE LICITUDE

Os seus dados pessoais serão tratados pela Medicare para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos:

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos e/ou tratados pela Medicare, no âmbito das finalidades supra elencadas, podem ser disponibilizados às empresas do respetivo Grupo e empresas parceiras, nos termos indicados nos formulários de contacto/adesão preenchidos pelos Utilizadores.
A Medicare pode recorrer a entidades terceiras que têm acesso aos seus dados pessoais. Estas entidades - entidades subcontratantes - podem ter acesso a dados pessoais, seguindo, para o efeito, as instruções da Medicare, estando as mesmas sujeitas a obrigações específicas de segurança, qualidade e proteção da integridade dos dados tratados, nos termos previstos na lei. Estas entidades são essencialmente Parceiros ou Fornecedores de bens e Prestadores de Serviços, nos quais se inclui a contratação intragrupo, bem como Prestadores de Serviços Informáticos, arquivo, apoio à atividade de backoffice, contact centers e outros.
Os dados poderão ainda ser comunicados a terceiros, quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação de uma autoridade judicial ou administrativa competente, e/ou no contexto do exercício de direitos ou interesses em sede judicial; ou para a prossecução de finalidades expressamente previstas por lei.
A Medicare pode ainda transmitir dados pessoais a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, ou (iv) quando nos tiver dado o seu consentimento.

6. DIREITOS DOS UTILIZADORES

Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados bem como obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
• Direito de Retificação: solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
• Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
• Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
• Direito de Portabilidade: receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.
• Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de Marketing; à tomada de decisões com base no tratamento exclusivamente automatizado: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O exercício dos seus direitos deve ser feito através do Formulário disponível aqui. Nos termos da lei, é ainda garantido ao titular dos dados o direito de, através dos referidos meios, sem quaisquer custos ou consequências, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, sempre que o tratamento seja efetuado com base no consentimento. O exercício deste direito não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, em caso de incumprimento pela Medicare das obrigações que lhe são aplicáveis em matéria de privacidade.

7. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, próprias para o efeito e conservados durante o período de tempo necessário para assegurar a gestão adequada das obrigações, direitos e interesses associados à respetiva recolha. Nessa medida:

• os dados pessoais tratados estritamente para efeitos de disponibilização de informações quanto a Planos Medicare serão conservados enquanto se justificar, para efeitos de confirmação da intenção de contratação (sendo eliminados antes de decorrido esse prazo, mediante pedido do titular);
• os dados pessoais tratados no contexto da celebração e gestão de contratos entre os Clientes e a Medicare serão conservados durante a vigência da sua relação contratual com a Medicare;
• os dados pessoais tratados, mediante consentimento, para o envio de informações comerciais e promocionais no contexto de iniciativas de Marketing direto serão conservados enquanto se mantiver o interesse do titular dos dados na receção dos mesmos, sendo eliminados em caso de exercício pelo seu titular dos direitos de opt-out, oposição, apagamento ou se retirar o consentimento.

Sem prejuízo dos prazos acima indicados, os dados pessoais tratados pela Medicare poderão ser conservados pelo período de tempo necessário para fazer face a obrigações fiscais, legais e judiciais, nos termos legalmente aplicáveis.

8. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS?

A Medicare desenvolve os seus melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, quer diretamente, quer através das entidades por si subcontratadas.
Para o efeito, a Medicare emprega sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade titulares dos dados, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder aos websites e plataformas se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
Os links constantes do nosso website poderão conduzir a outros sites, que poderão por sua vez conter funcionalidades sujeitas à disponibilização e tratamento de dados pessoais. A Medicare não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, dos sites com eles ligados ou neles referidos, nem tem qualquer controlo sobre os termos de tratamento de dados levados a cabo por estas entidades.

9. Regime Geral de Proteção dos Denunciantes de Infrações

A Medicare de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro a qual estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, disponibiliza o seu Canal Interno de Denúncias, assumindo o compromisso de indagar as providências necessárias para apurar, prevenir e punir condutas inadequadas, garantindo a não retaliação contra aqueles que denunciem, de boa-fé, irregularidades, atividades ilegais, prejudiciais e criminosas, bem como condutas inadequadas ou incumprimento das normas que violem os princípios da presente legislação vigente.
Adicionalmente, alertamos que este canal não deve ser utilizado para o envio de outro tipo de comunicações que não as que estejam dentro das categorias assinaladas pelo Decreto-Lei n.º 93/2021.

10. CONTACTE-NOS PARA QUESTÕES E SUGESTÕES

Caso tenha alguma dúvida ou questão sobre a forma como a Medicare trata os seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, poderá contactar-nos através do Formulário disponível aqui.

NOTA: ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Medicare reserva-se o direito de, a todo o momento, e sem aviso prévio, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas no website e em quaisquer plataformas, em formato facilmente visível, para facilidade dos titulares dos dados.

⁽¹⁾ MED&CR - Sistemas de Gestão de Cartões de Saúde Unipessoal, Lda.; Callmedia - Serviços Publicitários, Lda.; e Gesticlub Unipessoal Lda.

Data de atualização: 2022-08-09