Medicare

Termos e Condições

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1. INFORMAÇÕES GERAIS

• Os presentes termos e condições (doravante designados “Termos e Condições”) regem o acesso e a utilização do website medicare.pt (doravante designado “Website”), operado, administrado e disponibilizado pela MED&CR – Sistemas de Gestão de Cartões de Saúde Unipessoal Lda. (doravante designada “MED&CR”), com número único de matrícula e de pessoa coletiva 513361715 e sede na Rua Rodrigues Sampaio n.º 103, 1150-279 Lisboa, que usa a marca “Medicare”.
• Os presentes Termos de Utilização aplicam-se a qualquer utilizador do Website.
• A utilização do Website pressupõe o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições. O utilizador do Website (doravante designado “Utilizador”) concorda que cada vez que acede ao Website está vinculado aos Termos e Condições disponibilizados no Website nesse momento. Caso o utilizador não concorde, em qualquer momento, com os presentes Termos e Condições, deverá cessar a utilização do Website.
• A MED&CR tem o direito de alterar os Termos e Condições do Website através da publicação de uma versão atualizada dos Termos e Condições no Website. A continuação da utilização do Website pelo Utilizador após esta publicação será considerada como aceitação da nova versão dos Termos e Condições pelo Utilizador.
• Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MED&CR ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Website ou de quaisquer funcionalidades/serviços dele constantes.

2. DESCRIÇÃO DO WEBSITE

• Através do Website, os utilizadores podem aceder a informação sobre a MED&CR e a marca Medicare, bem como os respetivos produtos e serviços, podendo ainda aceder a informação sobre a forma de aquisição dos mesmos.
• Os dados e informações disponibilizadas pelo utilizador aquando do acesso a áreas reservadas do Website serão apenas acedidos pelo próprio, sem prejuízo do acesso de administrador do Website.
• A MED&CR tem o direito exclusivo de, a todo o tempo e sem aviso prévio, atualizar, alterar ou suspender, parcial ou totalmente, as funcionalidades disponíveis no Website, as quais poderão ser implementadas de forma faseada e não se encontrar disponíveis no momento do lançamento do Website.
• Os utilizadores que acedam ao Website comprometem-se, nos termos da lei e destes Termos de Utilização, a não utilizar o Website de uma forma que seja suscetível de violar direitos da MED&CR ou de terceiros, devendo ainda fazer uma utilização que seja responsável, prudente e cuidadosa e a não perturbar ou degradar a continuidade, integridade e a qualidade dos recursos e funcionalidades do Website.

3. SEGURANÇA

• Qualquer ato ou tentativa de alteração de materiais, conteúdos ou de software, de carregamento de informação, de acesso não autorizado ou outra ação que possa causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade do Website não são permitidos, nomeadamente:
  • Violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes;
  • Acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de phishing;
  • Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (Scan);
  • Entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (Break In);
  • Interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.
• Os utilizadores são responsáveis por garantir a segurança dos equipamentos utilizados para aceder ao Website.
• Os utilizadores reconhecem que, funcionando o Website em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela MED&CR, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos. Assim, os utilizadores devem adotar as medidas de segurança necessárias, de forma a evitar tais acessos indevidos.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• O Website é propriedade da MED&CR, estando o seu conteúdo, incluindo, nomeadamente, as marcas, design, logótipos, imagens, fotografias, vídeos e software disponibilizada protegido, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia ou de convenções internacionais, por direitos de propriedade intelectual ou direitos conexos da MED&CR ou de terceiros.
• Os utilizadores não poderão, por qualquer forma, copiar, importar, utilizar ou explorar, diretamente ou por via de terceiros, qualquer um dos elementos disponibilizados no Website, quer para uso comercial ou não, sem a prévia autorização por escrito da MED&CR ou do terceiro titular de tais direitos.
• Quaisquer tentativas de modificação da informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e configurar um risco à integridade do sistema, são absolutamente proibidas e poderão ser punidas nos termos da legislação em vigor.
• A MED&CR reserva-se o direito de, a qualquer momento, tomar todas as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade e segurança do Website ou para evitar perdas, má utilização ou alteração dos conteúdos ali disponibilizados.

5. DADOS PESSOAIS

• Ao facultar os seus dados pessoais o Utilizador consente na recolha e tratamento dos mesmos pela MED&CR. A MED&CR tratará os dados pessoais do Utilizador de acordo com a respetiva legislação de proteção de dados pessoais em vigor e com a finalidade de gestão do Website, no termos previstos na Política de Privacidade, que poderá aceder e consultar a qualquer momento através do seguinte medicare.pt/politica-de-privacidade;
• A MED&CR poderá utilizar cookies no âmbito do Website, sendo que os cookies utilizados poderão também implicar o tratamento dos seus dados pessoais. Poderá aceder e consultar a Política de Cookies a qualquer momento através do seguinte link medicare.pt/politica-de-cookies

6. RESPONSABILIDADE

• O Website é fornecido “as is” e a MED&CR reserva-se o direito de alterar, permanentemente, as funcionalidades e a oferta de Conteúdo do Website. A MED&CR não fornece, na medida permitida pela legislação aplicável, quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à qualidade do Website, ao seu Conteúdo ou à sua adequação para um determinado propósito.
• Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos de Utilização, a MED&CR não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
  • Utilização ou impossibilidade de utilização do Website incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, perda de dados, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações;
  • Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso ao, ou a qualquer parte do, Website;
  • Possíveis problemas técnicos, manutenção, interrupções, erros informáticos ou perdas económicas ocorridas durante a utilização do Website ou na impossibilidade de utilizar o mesmo;
  • Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais o Website se encontra alojado;
  • Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados;
  • Utilização dos dados de acesso por terceiros não autorizados;
  • Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos;
  • Em geral, situações de força maior, fora do controlo da MED&CR.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Utilização venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, ou se a exequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Utilização seja de qualquer forma limitada por um tribunal ou outra entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições.
• A falta de exigência pela MED&CR, em determinado momento, do cumprimento pelo utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia um direito adquirido pelo utilizador.
• Os Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

8. ESCLARECIMENTOS

Caso tenha qualquer dúvida relativa ao Website, aos Termos e Condições ou caso pretenda obter esclarecimentos sobre os mesmos, poderá contactar a MED&CR através do endereço de e-mail info@medicare.pt.

Data de atualização: 2020-08-17