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Mediante o seu consentimento, os seus dados pessoais serão recolhidos, processados e armazenados informaticamente pela MED&CR - Sistemas de Gestão de Cartões de Saúde Unipessoal Lda. ("Medicare"), com sede na Rua Rodrigues Sampaio n.º 103, 1050-196 Lisboa, número de telefone 219 441 113, e-mail info@medicare.pt , enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos e para os efeitos identificados na lei aplicável, incluindo o Regulamento UE 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados/RGPD) para as finalidades de envio de comunicações de marketing e envio de informação comercial e promocional relativa a produtos e serviços da Medicare.
A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada para os fins acima descritos.
A Medicare guardará, tratará e comunicará, quando aplicável, os seus dados de identificação e contacto enquanto não retirar o seu consentimento, de forma a poder apresentar-lhe as promoções, serviços e condições que possam ser mais vantajosas.
Os seus dados poderão ser tratados diretamente pela Medicare ou por entidades por si subcontratadas para o efeito (e sujeitas a obrigações de privacidade e confidencialidade próprias), podendo os dados ser comunicados a autoridades legais e regulatórias, nos termos previstos e determinados por lei. Estas entidades estarão sedeadas dentro do território da UE.
Poderá a qualquer momento retirar o seu consentimento enviando um email para politica.privacidade@medicare.pt, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado. Poderá a qualquer momento, através do e-mail disponibilizado, exercer os seus direitos legais de acesso, retificação, portabilidade, limitação do tratamento, esquecimento.
Poderá também exercer o seu direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se considerar que os seus direitos não estão a ser cumpridos.
Para mais informação sobre os termos de tratamento de dados pela Medicare, sugerimos que consulte a Politica de Privacidade, disponível em www.medicare.pt/politica-de-privacidade.
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Perguntas FrequentesCampanha Medicare
Silver Familiar
Se aceitar esta oferta, está a aderir ao Plano de Saúde Medicare Silver Familiar.
Termos e condições da campanha:
Acesso a Rede Médica Medicare (1)
Consultas, exames e/ou tratamentos médicos com descontos dos prestadores.
Consulte www.medicare.pt para mais informações sobre as condições.
Acesso a Rede de Medicina Dentária Medicare (1)
Consultas e tratamentos dentários com descontos dos prestadores.
Consulte www.medicare.pt para mais informações sobre as condições.
3 (três) atos dentários grátis (2):
(1) A Medicare não é uma entidade prestadora de serviços de saúde.
(2) Estes atos/tratamentos gratuitos podem estar incluídos em planos de tratamentos dentários. Sujeito a confirmação junto do prestador de cuidados de saúde. Aconselha-se a realização de uma consulta de diagnóstico.
(3) Exodontia de dente decíduo, monorradicular ou multirradicular e supranumerário.
Oferta das mensalidades
Oferta das mensalidades referentes ao Plano de Saúde Medicare Silver Familiar pelo período de 6 (seis) meses a contar da data de subscrição, findos os quais, os benefícios associados, caducam automaticamente.
Custo dos serviços
Os serviços médicos prestados pelos Prestadores têm custo para o Cliente e/ou Beneficiário(s), com exceção dos atos médicos gratuitos ou sem custo associado, podendo os descontos e reduções ascender até 30% sobre o preço de tabela de cada Prestador. A percentagem de desconto acima referida é meramente indicativa não constituindo uma obrigação para todos os Prestadores da Rede Medicare, nem para a Medicare.
Beneficiários
Cada plano pode ter até 6 (seis) beneficiários, desde que subscritos na data de adesão à oferta. Só serão admitidos titulares do plano que nunca tenham aceite uma oferta Medicare.
Custo do Plano Silver Familiar
| Campanha Medicare Silver Familiar | |
| 1 OU 2 BENEFICIÁRIOS | S/ CUSTOS |
| 3 OU 4 BENEFICIÁRIOS | |
| 5 OU 6 BENEFICIÁRIOS |
Na consulta
Deverá fazer-se acompanhar da respetiva credencial. Após a consulta, deverá efetuar o pagamento dos atos de que beneficiou de acordo com a tabela de preços acordada com a Medicare. A responsabilidade por todos os serviços acima descritos é dos Prestadores, não prestando a Medicare qualquer serviço de saúde.
Limite da campanha
Esta campanha tem o limite de 1000 ofertas por dia por cada distrito de Portugal.
Término da campanha
A campanha termina em 28 de Fevereiro de 2023, e as ofertas podem ser utilizadas até à data de validade do plano subscrito pelo titular. A Medicare poderá, a qualquer momento e por sua livre iniciativa, prorrogar e/ou alterar os termos da campanha, pelo que deverá, periodicamente, consultar as presentes condições.
Para mais informações sobre as condições de adesão aos Planos Medicare, por favor consulte as Condições Gerais de Adesão ao Serviço Medicare.
Campanha
Vetecare Silver
Se aceitar esta oferta, está a aderir ao Plano de Saúde Animal Vetecare Silver.
Termos e condições da campanha:
Destinatários da Campanha
Esta campanha é exclusiva para clientes Medicare que sejam titulares de um Plano de Saúde da gama Platinium.
Acesso a Serviços com Desconto *
* Os Serviços médicos prestados pelos Parceiros têm custo para o Cliente, com exceção dos atos médicos gratuitos ou sem custo associado. Os preços convencionados da Rede de Parceiros Vetecare podem variar, sendo que as reduções podem ascender até 25% sobre o preço de tabela de cada Parceiro. A percentagem de desconto acima referida é meramente indicativa não constituindo uma obrigação para todos os parceiros da Rede Vetecare, nem para a Vetecare.
Acesso a Serviços Gratuitos **
** Os atos acima descritos serão sem custo se realizados no âmbito de uma consulta e/ou no seguimento de uma cirurgia executada num determinado parceiro. Poderá não ser aplicável a todos os parceiros da rede Vetecare.
(1) Consulta pós cirúrgica realizada no parceiro.
(2) No âmbito de consulta realizada no parceiro.
Oferta das mensalidades
Oferta das mensalidades referentes ao Plano Vetecare Silver pelo período de 6 (seis) meses a contar da data de subscrição, findos os quais, os benefícios associados caducam automaticamente.
Custo dos serviços
Os serviços prestados pelos Prestadores têm custo para o Cliente, com exceção dos atos gratuitos ou sem custo associado, podendo os descontos e reduções ascender até 25% sobre o preço de tabela de cada Prestador. A percentagem de desconto acima referida é meramente indicativa não constituindo uma obrigação para todos os Prestadores da Rede Vetecare, nem para a Gesticlub.
Beneficiários/Animais
Cada plano pode ter até 6 (seis) beneficiários/animais, desde que subscritos na data de adesão à oferta.
Custo do Plano Vetecare Silver
| Campanha Vetecare Silver | |
| 1 OU 2 ANIMAIS | S/ CUSTOS |
| 3 OU 4 ANIMAIS | |
| 5 OU 6 ANIMAIS |
Na consulta
Deverá fazer-se acompanhar da respetiva credencial. Após a consulta, deverá efetuar o pagamento dos atos de que beneficiou de acordo com a tabela de preços acordada. A responsabilidade por todos os serviços acima descritos é dos Prestadores.
Término da campanha
A campanha termina em 30 de Setembro de 2021, e as ofertas podem ser utilizadas até à data de validade do plano subscrito pelo titular.
Para mais informações sobre as condições de adesão aos Planos Medicare, por favor consulte as Condições Gerais de Adesão ao Serviço Medicare.
Campanha
Mais Sabor Plus
Se aceitar esta oferta, está a aderir ao Plano de Saúde Alimentar Mais Sabor Plus.
Termos e condições da campanha:
Destinatários da Campanha
Esta campanha é exclusiva para clientes Medicare que sejam titulares de um Plano de Saúde da gama Platinium.
Acesso a Serviços com Desconto *
* Os Serviços prestados pelos Parceiros têm custo para o Cliente, com exceção dos atos gratuitos ou sem custo associado. Os preços convencionados da Rede de Parceiros Mais Sabor Plus podem variar, sendo que as reduções podem ascender até 40% sobre o preço de tabela de cada Parceiro. A percentagem de desconto acima referida é meramente indicativa não constituindo uma obrigação para todos os parceiros da Rede Mais Sabor Plus, nem para a Gesticlub.
Acesso a Serviços Gratuitos **
** Estes serviços estão associados ao Cartão Mais Sabor Plus. Estes atos/serviços/produtos gratuitos estão sujeitos a confirmação junto do Parceiro. A Medicare não é uma entidade prestadora de Serviços de Saúde sendo os mesmos prestados a nível nacional por Parceiros especializados.
Oferta das mensalidades
Oferta das mensalidades referentes ao Plano Mais Sabor Plus pelo período de 6 (seis) meses a contar da data de subscrição, findos os quais, os benefícios associados caducam automaticamente.
Custo dos serviços
Os Serviços prestados pelos Parceiros têm custo para o Cliente, com exceção dos atos gratuitos ou sem custo associado. Os preços convencionados da Rede de Parceiros Mais Sabor Plus podem variar, sendo que as reduções podem ascender até 40% sobre o preço de tabela de cada Parceiro. A percentagem de desconto acima referida é meramente indicativa não constituindo uma obrigação para todos os parceiros da Rede Mais Sabor Plus, nem para a Gesticlub.
Beneficiários
Cada plano pode ter até 6 (seis) beneficiários, desde que subscritos na data de adesão à oferta.
Custo do Plano Mais Sabor Plus
| Campanha Mais Sabor Plus | |
| 1 OU 2 BENEFICIÁRIOS | S/ CUSTOS |
| 3 OU 4 BENEFICIÁRIOS | |
| 5 OU 6 BENEFICIÁRIOS |
Na consulta e serviços
Deverá fazer-se acompanhar da respetiva credencial. Após a consulta ou serviços, deverá efetuar o pagamento dos atos de que beneficiou de acordo com a tabela de preços acordada. A responsabilidade por todos os serviços acima descritos é dos Prestadores.
Término da campanha
A campanha termina em 22 de março de 2022, e as ofertas podem ser utilizadas até à data de validade do plano subscrito pelo titular.
Para mais informações sobre as condições de adesão aos Planos Medicare, por favor consulte as Condições Gerais de Adesão ao Serviço Medicare.
As Empresas do Grupo Medicare(1) (de ora em diante apenas designadas por “Medicare”) estão empenhadas em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos utilizadores. Neste contexto, a Medicare elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de dar a conhecer os termos em que a Medicare recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - “RGPD”) e restante legislação de proteção de dados pessoais.
Tenha, por favor, em atenção que poderão aplicar-se outras políticas de privacidade relacionadas com a utilização dos seus dados pessoais que visem interações para além dos tipos listados. Será dirigido/a para essas políticas de privacidade aquando da referida interação. Esta Política de Privacidade é complementada pela Política de Cookies da Medicare, que poderá ser consultada a qualquer momento aqui.
1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Dependendo da razão subjacente à sua interação connosco (como é explicado abaixo), a empresa do Grupo Medicare ou o Parceiro da Medicare que procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores dos respetivos websites e plataformas é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD.
Os dados poderão ser tratados diretamente ou por entidades por si subcontratadas para o efeito. A identificação de cada responsável pelo tratamento é-lhe disponibilizada no momento da recolha de dados pessoais.
No quadro abaixo indicamos todos os produtos comercializados pela Medicare, com indicação da empresa do Grupo Medicare que é responsável pelo tratamento de dados relativamente a cada produto:
| NOME DO PRODUTO | RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO |
|---|---|
|
Plano de Saúde Platinium |
MED&CR - SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTÕES DE SAÚDE, UNIPESSOAL, LDA.
NIF 513 361 715 |
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Plano de Saúde Platinium Mais |
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Plano de Saúde Platinium Mais Vida |
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Plano de Saúde Sénior |
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Plano de Saúde Animal Vetecare Platinium |
GESTICLUB, UNIPESSOAL LDA.
NIF 514 364 190 |
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Plano Automóvel Medicare Auto |
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Plano Alimentar Mais Sabor Plus |
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| A Politica de Privacidade é atualizada com base regular, pelo que caso algum Produto comercializado não constar no Quadro, a Entidade responsável pelo tratamento será uma das que se encontram descritas (MED&CR - SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTÕES DE SAÚDE, UNIPESSOAL, LDA. OU GESTICLUB, UNIPESSOAL LDA.), conforme mencionado nas Condições Particulares emitidas. | |
2. EM QUE SITUAÇÕES SÃO RECOLHIDOS DIRETAMENTE OS SEUS DADOS PESSOAIS?
A presente Política de Privacidade explica o modo como os seus dados pessoais são recolhidos diretamente pela Medicare e utilizados por esta, caso:
3. EM QUE SITUAÇÕES SÃO RECOLHIDOS INDIRETAMENTE (ATRAVÉS DOS NOSSOS PARCEIROS) OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Por sua vez, a presente Política também explica o modo como os seus dados pessoais são recolhidos pelos nossos Parceiros, comunicados à Medicare e utilizados por esta, o que sucede nos seguintes casos:
No âmbito da atividade da Medicare, os nossos Parceiros poderão disponibilizar-nos os seus dados pessoais após a obtenção de consentimento válido para efeito. A informação sobre a origem dos dados (entidade que procedeu à recolha dos seus dados) é lhe prestada no primeiro contacto que mantiver com a Medicare.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E FUNDAMENTO DE LICITUDE
Os seus dados pessoais serão tratados pela Medicare para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos:
| Finalidades | Descrição | Fundamento de licitude | |
|---|---|---|---|
|
Finalidade Comercialização de produtos |
Descrição Gestão da relação contratual entre os Clientes e a Medicare (por exemplo, para efeitos de prestação de esclarecimentos solicitados relativamente a preços, procedimentos e/ou possíveis upgrades); Gestão e execução da prestação de Serviços e comercialização de Produtos Gestão de faturação, cobrança e pagamentos Gravação de chamadas para prova de transação comercial e comunicações no âmbito da relação contratual Apoio ao Cliente Controlo de qualidade |
Fundamento de licitude Execução do contrato e diligências pré-contratuais Cumprimento de obrigações legais |
|
|
Finalidade Gestão da relação com o titular dos dados |
Descrição Envio da informação solicitada relativamente aos Planos de Saúde, Produtos e Serviços; gestão dos seus pedidos de contacto para prestação de informação; e gestão da adesão aos referidos Planos; Gestão de contactos, informações ou reclamações Gravação de chamadas para monitorização da qualidade de serviço |
Fundamento de licitude Execução do contrato ou diligências pré-contratuais Cumprimento de obrigações legais |
|
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Finalidade Gestão de processos e contencioso (incluindo recuperação de crédito) |
Descrição Gestão de processos e contencioso (incluindo o processo de recuperação de créditos) |
Fundamento de licitude Execução do contrato Cumprimento de obrigações legais |
|
|
Finalidade Cumprimento de obrigações legais |
Descrição Resposta e reporte a autoridades judiciárias, administração tributária, de regulação e de supervisão |
Fundamento de licitude Cumprimento de obrigações legais |
|
|
Finalidade Controlo de fraude |
Descrição Identificação e deteção de situações de fraude |
Fundamento de licitude Cumprimento de obrigações legais Interesse legítimo em implementar mecanismos de combate à fraude |
|
|
Finalidade Marketing |
Descrição Envio de comunicações não solicitadas, caso tenha prestado o seu consentimento expresso e nos termos previstos no formulários de contacto/adesão preenchidos, no contexto de iniciativas de (i) Marketing Direto no contexto de campanhas, promoções e publicidade da Medicare, demais entidades do Grupo e Parceiros comerciais, designadamente através de utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana, (aparelhos de chamada automática), aparelhos de telecópia ou correio eletrónico, incluindo SMS (serviço de mensagens curtas), EMS (serviço de mensagens melhoradas), MMS (serviço de mensagens multimédia) e outros tipos de aplicações similares; bem como de (ii) estudos de mercado, inquéritos de avaliação e satisfação. Poderá a qualquer momento exercer o seu direito de opt-out relativamente a estas comunicações; |
Fundamento de licitude Consentimento |
|
|
Finalidade Utilização do Canal Interno de Denúncias |
Descrição Gestão e seguimento das denúncias apresentadas no Canal Interno de Denúncias, nos termos previstos da Lei n. º 93/2021, de 20 de dezembro. |
Fundamento de licitude Cumprimento de obrigações legais |
5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos e/ou tratados pela Medicare, no âmbito das finalidades supra elencadas, podem ser disponibilizados às empresas do respetivo Grupo e empresas parceiras, nos termos indicados nos formulários de contacto/adesão preenchidos pelos Utilizadores.
A Medicare pode recorrer a entidades terceiras que têm acesso aos seus dados pessoais. Estas entidades - entidades subcontratantes - podem ter acesso a dados pessoais, seguindo, para o efeito, as instruções da Medicare, estando as mesmas sujeitas a obrigações específicas de segurança, qualidade e proteção da integridade dos dados tratados, nos termos previstos na lei. Estas entidades são essencialmente Parceiros ou Fornecedores de bens e Prestadores de Serviços, nos quais se inclui a contratação intragrupo, bem como Prestadores de Serviços Informáticos, arquivo, apoio à atividade de backoffice, contact centers e outros.
Os dados poderão ainda ser comunicados a terceiros, quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação de uma autoridade judicial ou administrativa competente, e/ou no contexto do exercício de direitos ou interesses em sede judicial; ou para a prossecução de finalidades expressamente previstas por lei.
A Medicare pode ainda transmitir dados pessoais a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, ou (iv) quando nos tiver dado o seu consentimento.
6. DIREITOS DOS UTILIZADORES
Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:
O exercício dos seus direitos deve ser feito através do Formulário disponível aqui. Nos termos da lei, é ainda garantido ao titular dos dados o direito de, através dos referidos meios, sem quaisquer custos ou consequências, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, sempre que o tratamento seja efetuado com base no consentimento. O exercício deste direito não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, em caso de incumprimento pela Medicare das obrigações que lhe são aplicáveis em matéria de privacidade.
7. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, próprias para o efeito e conservados durante o período de tempo necessário para assegurar a gestão adequada das obrigações, direitos e interesses associados à respetiva recolha. Nessa medida:
Sem prejuízo dos prazos acima indicados, os dados pessoais tratados pela Medicare poderão ser conservados pelo período de tempo necessário para fazer face a obrigações fiscais, legais e judiciais, nos termos legalmente aplicáveis.
8. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS?
A Medicare desenvolve os seus melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, quer diretamente, quer através das entidades por si subcontratadas.
Para o efeito, a Medicare emprega sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade titulares dos dados, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder aos websites e plataformas se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
Os links constantes do nosso website poderão conduzir a outros sites, que poderão por sua vez conter funcionalidades sujeitas à disponibilização e tratamento de dados pessoais. A Medicare não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, dos sites com eles ligados ou neles referidos, nem tem qualquer controlo sobre os termos de tratamento de dados levados a cabo por estas entidades.
9. Regime Geral de Proteção dos Denunciantes de Infrações
A Medicare de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro a qual estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, disponibiliza o seu Canal Interno de Denúncias, assumindo o compromisso de indagar as providências necessárias para apurar, prevenir e punir condutas inadequadas, garantindo a não retaliação contra aqueles que denunciem, de boa-fé, irregularidades, atividades ilegais, prejudiciais e criminosas, bem como condutas inadequadas ou incumprimento das normas que violem os princípios da presente legislação vigente.
Adicionalmente, alertamos que este canal não deve ser utilizado para o envio de outro tipo de comunicações que não as que estejam dentro das categorias assinaladas pelo Decreto-Lei n.º 93/2021.
10. CONTACTE-NOS PARA QUESTÕES E SUGESTÕES
Caso tenha alguma dúvida ou questão sobre a forma como a Medicare trata os seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, poderá contactar-nos através do Formulário disponível aqui.
NOTA: ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Medicare reserva-se o direito de, a todo o momento, e sem aviso prévio, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas no website e em quaisquer plataformas, em formato facilmente visível, para facilidade dos titulares dos dados.
(1) MED&CR - Sistemas de Gestão de Cartões de Saúde Unipessoal, Lda.; Callmedia - Serviços Publicitários, Lda.; e Gesticlub Unipessoal Lda.
Data de atualização: 2022-08-09