doutor a apresentar dois frascos de vacina

As diferenças entre as vacinas contra a Covid-19

6 mins. leitura

No nosso país, o processo de vacinação contra a Covid-19 teve início a 27 de dezembro de 2020. Apesar de altamente recomendada pelas autoridades de saúde, a toma destas vacinas não é obrigatória em Portugal, porém, hoje explicamos-lhe algumas diferenças entre as vacinas contra a Covid-19.

Neste momento, no nosso país, podem ser administradas vacinas de seis empresas farmacêuticas, nomeadamente: AstraZeneca; BioNTech/Pfizer; Moderna; Curevac; Janssen; Sanofi/GSK. Contudo, atualmente, estão apenas a ser usadas três vacinas com esquema vacinal de duas doses (Comirnaty®; Spikevax®, anteriormente designada de Covid-19 Vaccine Moderna®; e VAXZEVRIA®, anteriormente designada de Covid-19 Vaccine AstraZeneca) e uma vacina de dose única (Covid-19 Vaccine Janssen®).


A importância da vacinação

Antes de falar sobre as diferenças entre as vacinas da Covid-19, importa explicar a importância da vacinação, sobretudo neste contexto pandémico.

A vacinação contra a Covid-19 tem como finalidade diminuir o risco de contrair o vírus e evitar o desenvolvimento de doença grave e os efeitos decorrentes dessa situação, como a mortalidade, por exemplo.

Assim, além de menos óbitos, há menos surtos, menos complicações de saúde em doentes de risco e menos internamentos hospitalares e, como tal, uma menor pressão sobre o serviço nacional de saúde. Deste modo, segundo as autoridades de saúde, as vacinas contra a Covid-19 são um dos principais meios de controlar a pandemia.

Contudo, há que ter em conta que, mesmo após ter o esquema vacinal completo, é essencial continuar a cumprir todas as medidas para a prevenção e controlo da transmissão do vírus. Isto porque mesmo os vacinados podem ser portadores do vírus, ainda que estejam assintomáticos. Além disso, convém explicar que a imunização só está garantida uma a duas semanas após o esquema vacinal estar completo.


Diferenças entre as vacinas da Covid-19

Atualmente, há mais de 200 vacinas a serem desenvolvidas, das quais mais de 90 já se encontram na fase de ensaios clínicos em humanos. Segundo a Organização Mundial da Saúde, além das quatro autorizadas, três já estão em processo de avaliação pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

As vacinas administradas em Portugal, além da aprovação da Agência Europeia do Medicamento, também foram validadas pelo INFARMED, enquanto autoridade reguladora do medicamento.

Para já, não é possível considerar que uma vacina seja melhor do que outra, até porque as suas principais diferenças assentam no modo como elas induzem a aquisição de imunidade.

pessoa a ser vacinada

4 categorias de vacinas

As vacinas podem ser classificadas em quatro categorias principais:

  • Vacinas virais: usam uma forma inativada ou enfraquecida do vírus, que induz uma resposta imunitária;
  • Vacinas com vetores virais: utilizam um vírus geneticamente modificado para administrar ácidos nucleicos que disseminem as proteínas do vírus no organismo, de modo a contribuir para a produção de anticorpos;
  • Vacinas de ácidos nucleicos (RNA ou DNA): recorrem ao ácido nucleico geneticamente modificado para disseminar no organismo uma proteína que induz uma resposta imunitária;
  • Vacinas à base de proteínas: ou seja, utilizam proteínas ou péptidos que mimetizam o vírus e induzem resposta imunitária.

Modo de atuação das vacinas

Assim, existem vacinas que atuam de maneira tradicional, ou seja, usam componentes do vírus para que o sistema imunológico as reconheça como substâncias estranhas e, desse modo, desenvolva anticorpos contra elas.

Por outro lado, existem também vacinas à base de ácidos nucleicos, que têm por base moléculas que transportam informação que permite ao nosso organismo fabricar um componente do vírus, o qual consequentemente vai fazer com que o nosso sistema imunológico crie anticorpos.


Efeitos secundários das vacinas contra a Covid-19

Mesmo sendo seguras, as vacinas contra a Covid-19, à semelhança de tantas outras vacinas, podem ter efeitos secundários. Alguns dos mais comuns são ligeiros, desaparecem, no máximo, em três dias, e são:

  • Reação no local da injeção;
  • Dor de cabeça;
  • Dores musculares ou das articulações;
  • Febre;
  • Sensação de cansaço;
  • Enjoos;
  • Diarreia;
  • Mal-estar geral.

Em casos mais raros, podem surgir efeitos mais graves e persistentes que carecem de avaliação médica, como é o caso de:

  • Falta de ar;
  • Dor tóracica;
  • Inchaço nas pernas;
  • Dor abdominal persistente;
  • Dores de cabeça intensas e que se prolongam por mais de três dias;
  • Alterações da visão;
  • Pontos vermelhos;
  • Manchas na pele que não na zona da vacina.

Eficácia das vacinas da Covid-19

Comirnaty®

A vacina da BioNTech/Pfizer está autorizada pela Comissão Europeia desde 21 de dezembro de 2020 e deve ser tomada em duas doses, com 19 a 28 dias de intervalo entre elas.

Usa a tecnologia de RNA Mensageiro, introduzindo nas células do organismo a sequência de RNA mensageiro, que contém as informações para que essas células produzam uma proteína específica do vírus, e possui uma eficácia de 95%, no que diz respeito à redução de casos sintomáticos de infeção pelo novo coronavírus, sobretudo em idosos.

Também já foi aprovada para crianças a partir dos 12 anos de idade, mostrando-se muito eficaz na prevenção da doença nesta faixa etária. Contudo, a vacinação das crianças desta idade ainda não está a decorrer em Portugal, está ainda em estudo.

Para ser conservada durante mais de cinco dias, precisa de estar armazenada a temperaturas entre os 70ºC e os 75ºC negativos.


Spikevax® (anteriormente designada de Covid-19 Vaccine Moderna®)

A vacina da Moderna está autorizada pela Comissão Europeia desde 06 de janeiro de 2021 e deve ser tomada em duas doses, com 25 a 28 dias de intervalo entre elas.

Usa a tecnologia de RNA Mensageiro tal como especificada anteriormente e a sua eficácia ronda os 94,10% na prevenção dos sintomas da Covi-19, existindo dados preliminares que indicam que pode mesmo impedir a infeção.

Esta vacina pode ser armazenada em frigoríficos comuns, a uma temperatura entre os 2ºC e os 8ºC, durante cerca de um mês. No congelador, a 20ºC negativos, conserva-se por meio ano.


VAXZEVRIA® (anteriormente designada de Covid-19 Vaccine AstraZeneca)

A vacina da AstraZeneca está autorizada pela Comissão Europeia desde 29 de janeiro de 2021 e deve ser tomada em duas doses, com 21 dias a oito semanas de intervalo entre elas.

É uma vacina vetorial, que recorre a tecnologia de vetor não replicante e que tem uma eficácia de 60%. Em Portugal, a Direção-Geral da Saúde recomenda que esta vacina seja apenas administrada a indivíduos com 60 ou mais anos de idade, em virtude da possível ligação entre a administração desta vacina, e a ocorrência de eventos trombóticos em pacientes jovens. Contudo, o risco é baixo.

Pode armazenar-se no frigorífico a temperaturas entre os 2ºC e o 8ºC, durante cerca de seis meses. Assim, o seu transporte, distribuição e conservação torna-se mais fácil.


Covid-19 Vaccine Janssen®

A vacina da Janssen/J&J está autorizada pela Comissão Europeia desde 11 de março de 2021 e só é necessária a administração de uma dose. A sua eficácia ronda os 85%, cerca de 28 dias após a sua toma.

Em Portugal, a Direção-Geral da Saúde recomenda a administração desta vacina apenas a homens com 18 ou mais anos de idade e a mulheres com 50 ou mais anos de idade.


Certificado digital de vacinação

O certificado digital de vacinação pode ser requerido pelos utentes que já tenham, há pelo menos 14 dias, o seu esquema vacinal completo, com todas as doses previstas pelas vacinas que forem, nesse momento, administradas em Portugal.

O pedido do certificado é gratuito e opcional, servindo essencialmente como um meio de facilitar o acesso e a circulação em certos espaços ou territórios.

Ele pode ser usado em todos os Estados-Membros da União Europeia, na Islândia, no Liechtenstein, na Noruega e na Suíça.

Atualmente, em Portugal, ele permite o acesso:

  • A eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados;
  • Livre circulação pelo território nacional continental;
  • A estabelecimentos de turismo ou a alojamento local;
  • A restaurantes para refeições no interior, às sextas-feiras a partir das 19h00, ao fim-de-semana e aos feriados, nos concelhos de risco elevado e muito elevado.

Assim, quem for portador deste certificado não necessita de fazer um teste à Covid-19 para poder entrar nos espaços mencionados acima.


Como obter

O Certificado Digital de Vacinação pode ser obtido através do portal do SNS 24 ou recebido nos endereços de correio eletrónico do Registo Nacional de Utentes e do Registo de Saúde Eletrónico.

Para saber como obter o certificado, siga o passo a passo:

  1. Aceda ao portal do SNS e selecione o certificado de vacinação;
  2. Insira a sua data de nascimento e número de utente;
  3. Clique em “submeter”. Irá receber um SMS e email com um código de acesso;
  4. Clique na opção “Inserir” e introduza o código de acesso que lhe foi enviado;
  5. Aguarda, enquanto o seu pedido é analisado;
  6. Assim que seja validado, o seu certificado ficará disponível no portal, podendo ainda ser enviado para o email que indicar.

Aviso: O Blog Mais Saúde é um espaço meramente informativo. A Medicare recomenda sempre a consulta de um profissional de saúde para diagnóstico ou tratamento, não devendo nunca este Blog ser considerado substituto de diagnóstico médico. Encontre aqui profissionais de saúde perto de si.

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A Medicare guardará, tratará e comunicará, quando aplicável, os seus dados de identificação e contacto enquanto não retirar o seu consentimento, de forma a poder apresentar-lhe as promoções, serviços e condições que possam ser mais vantajosas.

Os seus dados poderão ser tratados diretamente pela Medicare ou por entidades por si subcontratadas para o efeito (e sujeitas a obrigações de privacidade e confidencialidade próprias), podendo os dados ser comunicados a autoridades legais e regulatórias, nos termos previstos e determinados por lei. Estas entidades estarão sedeadas dentro do território da UE.

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Poderá também exercer o seu direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se considerar que os seus direitos não estão a ser cumpridos.

Para mais informação sobre os termos de tratamento de dados pela Medicare, sugerimos que consulte a Politica de Privacidade, disponível em www.medicare.pt/politica-de-privacidade.

Política de Privacidade

As Empresas do Grupo Medicare(1) (de ora em diante apenas designadas por “Medicare”) estão empenhadas em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos utilizadores. Neste contexto, a Medicare elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de dar a conhecer os termos em que a Medicare recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - “RGPD”) e restante legislação de proteção de dados pessoais.
Tenha, por favor, em atenção que poderão aplicar-se outras políticas de privacidade relacionadas com a utilização dos seus dados pessoais que visem interações para além dos tipos listados. Será dirigido/a para essas políticas de privacidade aquando da referida interação. Esta Política de Privacidade é complementada pela Política de Cookies da Medicare, que poderá ser consultada a qualquer momento aqui.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Dependendo da razão subjacente à sua interação connosco (como é explicado abaixo), a empresa do Grupo Medicare ou o Parceiro da Medicare que procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores dos respetivos websites e plataformas é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD.
Os dados poderão ser tratados diretamente ou por entidades por si subcontratadas para o efeito. A identificação de cada responsável pelo tratamento é-lhe disponibilizada no momento da recolha de dados pessoais.
No quadro abaixo indicamos todos os produtos comercializados pela Medicare, com indicação da empresa do Grupo Medicare que é responsável pelo tratamento de dados relativamente a cada produto:

NOME DO PRODUTO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Plano de Saúde
Platinium
MED&CR - SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTÕES DE SAÚDE, UNIPESSOAL, LDA.
NIF 513 361 715
Plano de Saúde
Platinium Mais
Plano de Saúde
Platinium Mais Vida
Plano de Saúde
Sénior
Plano de Saúde Animal
Vetecare Platinium
GESTICLUB, UNIPESSOAL LDA.
NIF 514 364 190
Plano Automóvel
Medicare Auto
Plano Alimentar
Mais Sabor Plus
A Politica de Privacidade é atualizada com base regular, pelo que caso algum Produto comercializado não constar no Quadro, a Entidade responsável pelo tratamento será uma das que se encontram descritas (MED&CR - SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTÕES DE SAÚDE, UNIPESSOAL, LDA. OU GESTICLUB, UNIPESSOAL LDA.), conforme mencionado nas Condições Particulares emitidas.

2. EM QUE SITUAÇÕES SÃO RECOLHIDOS DIRETAMENTE OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A presente Política de Privacidade explica o modo como os seus dados pessoais são recolhidos diretamente pela Medicare e utilizados por esta, caso:

  • seja Cliente e adira aos Planos de Saúde, Produtos e Serviços do Grupo Medicare;
  • solicite o envio de informações sobre os Planos de Saúde, Produtos e Serviços do Grupo Medicare, por qualquer via, incluindo no nosso website, contacto telefónico ou outros;
  • efetue registo para receber as nossas newsletters;
  • aceda e utilize os nossos websites, páginas online de entrada no website (landing pages) ou outros Produtos e Serviços Digitais;
  • solicite a oferta de 6 mensalidades de um Plano de Saúde Medicare através do registo numa página online de entrada no website (landing page);
  • apresente uma denúncia através do Canal Interno de Denúncias;
  • nos contacte relativamente a qualquer dos pontos anteriores.

3. EM QUE SITUAÇÕES SÃO RECOLHIDOS INDIRETAMENTE (ATRAVÉS DOS NOSSOS PARCEIROS) OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Por sua vez, a presente Política também explica o modo como os seus dados pessoais são recolhidos pelos nossos Parceiros, comunicados à Medicare e utilizados por esta, o que sucede nos seguintes casos:

  • os seus dados pessoais sejam recolhidos por Parceiros da Medicare no âmbito da utilização dos respetivos websites e posteriormente comunicados à Medicare após a obtenção de consentimento válido para efeito; e
  • solicite a oferta de 6 mensalidades de um Plano de Saúde Medicare através do registo no website de um dos nossos Parceiros.

No âmbito da atividade da Medicare, os nossos Parceiros poderão disponibilizar-nos os seus dados pessoais após a obtenção de consentimento válido para efeito. A informação sobre a origem dos dados (entidade que procedeu à recolha dos seus dados) é lhe prestada no primeiro contacto que mantiver com a Medicare.


4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E FUNDAMENTO DE LICITUDE

Os seus dados pessoais serão tratados pela Medicare para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos:

Finalidade

Comercialização de produtos

Descrição

Gestão da relação contratual entre os Clientes e a Medicare (por exemplo, para efeitos de prestação de esclarecimentos solicitados relativamente a preços, procedimentos e/ou possíveis upgrades);

Gestão e execução da prestação de Serviços e comercialização de Produtos

Gestão de faturação, cobrança e pagamentos

Gravação de chamadas para prova de transação comercial e comunicações no âmbito da relação contratual

Apoio ao Cliente

Controlo de qualidade

Fundamento de licitude

Execução do contrato e diligências pré-contratuais

Cumprimento de obrigações legais

Finalidade

Gestão da relação com o titular dos dados

Descrição

Envio da informação solicitada relativamente aos Planos de Saúde, Produtos e Serviços; gestão dos seus pedidos de contacto para prestação de informação; e gestão da adesão aos referidos Planos;

Gestão de contactos, informações ou reclamações

Gravação de chamadas para monitorização da qualidade de serviço

Fundamento de licitude

Execução do contrato ou diligências pré-contratuais

Cumprimento de obrigações legais

Finalidade

Gestão de processos e contencioso (incluindo recuperação de crédito)

Descrição

Gestão de processos e contencioso (incluindo o processo de recuperação de créditos)

Fundamento de licitude

Execução do contrato

Cumprimento de obrigações legais

Finalidade

Cumprimento de obrigações legais

Descrição

Resposta e reporte a autoridades judiciárias, administração tributária, de regulação e de supervisão

Fundamento de licitude

Cumprimento de obrigações legais

Finalidade

Controlo de fraude

Descrição

Identificação e deteção de situações de fraude

Fundamento de licitude

Cumprimento de obrigações legais

Interesse legítimo em implementar mecanismos de combate à fraude

Finalidade

Marketing

Descrição

Envio de comunicações não solicitadas, caso tenha prestado o seu consentimento expresso e nos termos previstos no formulários de contacto/adesão preenchidos, no contexto de iniciativas de (i) Marketing Direto no contexto de campanhas, promoções e publicidade da Medicare, demais entidades do Grupo e Parceiros comerciais, designadamente através de utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana, (aparelhos de chamada automática), aparelhos de telecópia ou correio eletrónico, incluindo SMS (serviço de mensagens curtas), EMS (serviço de mensagens melhoradas), MMS (serviço de mensagens multimédia) e outros tipos de aplicações similares; bem como de (ii) estudos de mercado, inquéritos de avaliação e satisfação.

Poderá a qualquer momento exercer o seu direito de opt-out relativamente a estas comunicações;

Fundamento de licitude

Consentimento

Finalidade

Utilização do Canal Interno de Denúncias

Descrição

Gestão e seguimento das denúncias apresentadas no Canal Interno de Denúncias, nos termos previstos da Lei n. º 93/2021, de 20 de dezembro.

Fundamento de licitude

Cumprimento de obrigações legais


5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos e/ou tratados pela Medicare, no âmbito das finalidades supra elencadas, podem ser disponibilizados às empresas do respetivo Grupo e empresas parceiras, nos termos indicados nos formulários de contacto/adesão preenchidos pelos Utilizadores.
A Medicare pode recorrer a entidades terceiras que têm acesso aos seus dados pessoais. Estas entidades - entidades subcontratantes - podem ter acesso a dados pessoais, seguindo, para o efeito, as instruções da Medicare, estando as mesmas sujeitas a obrigações específicas de segurança, qualidade e proteção da integridade dos dados tratados, nos termos previstos na lei. Estas entidades são essencialmente Parceiros ou Fornecedores de bens e Prestadores de Serviços, nos quais se inclui a contratação intragrupo, bem como Prestadores de Serviços Informáticos, arquivo, apoio à atividade de backoffice, contact centers e outros.
Os dados poderão ainda ser comunicados a terceiros, quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação de uma autoridade judicial ou administrativa competente, e/ou no contexto do exercício de direitos ou interesses em sede judicial; ou para a prossecução de finalidades expressamente previstas por lei.
A Medicare pode ainda transmitir dados pessoais a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, ou (iv) quando nos tiver dado o seu consentimento.


6. DIREITOS DOS UTILIZADORES

Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:

  • Direito de Acesso: obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados bem como obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
  • Direito de Retificação: solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
  • Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
  • Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
  • Direito de Portabilidade: receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.
  • Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de Marketing; à tomada de decisões com base no tratamento exclusivamente automatizado: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O exercício dos seus direitos deve ser feito através do Formulário disponível aqui. Nos termos da lei, é ainda garantido ao titular dos dados o direito de, através dos referidos meios, sem quaisquer custos ou consequências, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, sempre que o tratamento seja efetuado com base no consentimento. O exercício deste direito não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, em caso de incumprimento pela Medicare das obrigações que lhe são aplicáveis em matéria de privacidade.


7. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, próprias para o efeito e conservados durante o período de tempo necessário para assegurar a gestão adequada das obrigações, direitos e interesses associados à respetiva recolha. Nessa medida:

  • os dados pessoais tratados estritamente para efeitos de disponibilização de informações quanto a Planos Medicare serão conservados enquanto se justificar, para efeitos de confirmação da intenção de contratação (sendo eliminados antes de decorrido esse prazo, mediante pedido do titular);
  • os dados pessoais tratados no contexto da celebração e gestão de contratos entre os Clientes e a Medicare serão conservados durante a vigência da sua relação contratual com a Medicare;
  • os dados pessoais tratados, mediante consentimento, para o envio de informações comerciais e promocionais no contexto de iniciativas de Marketing direto serão conservados enquanto se mantiver o interesse do titular dos dados na receção dos mesmos, sendo eliminados em caso de exercício pelo seu titular dos direitos de opt-out, oposição, apagamento ou se retirar o consentimento.

Sem prejuízo dos prazos acima indicados, os dados pessoais tratados pela Medicare poderão ser conservados pelo período de tempo necessário para fazer face a obrigações fiscais, legais e judiciais, nos termos legalmente aplicáveis.


8. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS?

A Medicare desenvolve os seus melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, quer diretamente, quer através das entidades por si subcontratadas.
Para o efeito, a Medicare emprega sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade titulares dos dados, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder aos websites e plataformas se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
Os links constantes do nosso website poderão conduzir a outros sites, que poderão por sua vez conter funcionalidades sujeitas à disponibilização e tratamento de dados pessoais. A Medicare não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, dos sites com eles ligados ou neles referidos, nem tem qualquer controlo sobre os termos de tratamento de dados levados a cabo por estas entidades.


9. Regime Geral de Proteção dos Denunciantes de Infrações

A Medicare de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro a qual estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, disponibiliza o seu Canal Interno de Denúncias, assumindo o compromisso de indagar as providências necessárias para apurar, prevenir e punir condutas inadequadas, garantindo a não retaliação contra aqueles que denunciem, de boa-fé, irregularidades, atividades ilegais, prejudiciais e criminosas, bem como condutas inadequadas ou incumprimento das normas que violem os princípios da presente legislação vigente.
Adicionalmente, alertamos que este canal não deve ser utilizado para o envio de outro tipo de comunicações que não as que estejam dentro das categorias assinaladas pelo Decreto-Lei n.º 93/2021.


10. CONTACTE-NOS PARA QUESTÕES E SUGESTÕES

Caso tenha alguma dúvida ou questão sobre a forma como a Medicare trata os seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, poderá contactar-nos através do Formulário disponível aqui.


NOTA: ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Medicare reserva-se o direito de, a todo o momento, e sem aviso prévio, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas no website e em quaisquer plataformas, em formato facilmente visível, para facilidade dos titulares dos dados.


(1) MED&CR - Sistemas de Gestão de Cartões de Saúde Unipessoal, Lda.; Callmedia - Serviços Publicitários, Lda.; e Gesticlub Unipessoal Lda.


Data de atualização: 2022-08-09